A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que foi aprovada com ampla maioria – 412 votos a favor e apenas 4 contrários no primeiro turno, e 397 votos favoráveis com 3 contrários no segundo turno – agora segue para promulgação e trará mudanças significativas para proprietários de veículos antigos em todo o Brasil.
A nova regra representa uma uniformização nacional de um benefício que já era concedido por vários estados brasileiros, criando uma imunidade tributária para determinados tipos de veículos. Mas afinal, o que realmente muda com essa aprovação? Quais veículos serão beneficiados? E quais estados serão mais impactados? Entenda os detalhes da possível mudança na legislação tributária brasileira.
Quais veículos serão beneficiados pela isenção do IPVA?
A PEC 72/23 estabelece a isenção de IPVA para três categorias específicas de veículos com 20 anos ou mais de fabricação:
- Carros de passeio (como sedãs e hatches)
- Caminhonetes
- Veículos mistos (aqueles que podem ser utilizados para transporte de carga e passageiros)
Nem todos os veículos com mais de 20 anos serão contemplados. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques , que continuarão pagando o imposto normalmente, independentemente da idade.
Para os veículos beneficiados, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. Isso significa que o não pagamento do imposto passa a ser um direito garantido pela Constituição Federal, e não apenas uma decisão administrativa dos estados.
Por que a PEC foi aprovada? Entenda os argumentos
Durante os debates no plenário, diversos deputados defenderam a medida, apresentando argumentos econômicos e sociais. O relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), foi um dos principais defensores da isenção.
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas . Para o relator, a medida representa justiça fiscal, considerando que os proprietários já contribuíram com impostos por muitos anos.
Você pode Gostar:
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou o impacto social da medida. Para ele, o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse . O parlamentar acredita que a isenção ajuda principalmente pessoas que não têm condições de trocar de carro.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem essa isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou .
Quais estados já ofereciam a isenção e quais serão mais impactados?
A maioria dos estados brasileiros já concedia algum tipo de isenção para veículos mais antigos, mas com critérios variados. Com a aprovação da PEC, ocorre uma padronização nacional, estabelecendo o limite de 20 anos como regra para todo o país.
A alteração tende a produzir impacto direto em Estados que ainda fazem a cobrança, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina .
Antes da aprovação da PEC, cada estado tinha suas próprias regras. Veja como funcionava:
- Em Amapá, Roraima e Rio Grande do Norte, a isenção começa ainda mais cedo, a partir dos 10 anos de fabricação .
- Já Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe liberam carros com 15 anos ou mais, ou seja, modelos de até 2010 .
- Em estados como Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, a dispensa só acontece para veículos com mais de 20 anos .
- Santa Catarina e Tocantins são ainda mais rígidos, liberando apenas carros com 30 anos ou mais, enquanto em Alagoas o corte é fixado para veículos fabricados até 2002 .
A PEC uniformiza essas regras, garantindo que todos os estados terão o mesmo critério de 20 anos para isenção.
A isenção como parte da reforma tributária
A inclusão da isenção de IPVA para veículos antigos está inserida no contexto da reforma tributária. As imunidades tributárias do imposto não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com ela, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade.
Atualmente, a Constituição já isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás) ;
- Tratores e máquinas agrícolas.
A PEC 72/23 adiciona a essa lista os veículos terrestres de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
Quando a isenção começa a valer?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, sem necessidade de sanção presidencial. Entrada em vigor prevista para 2026, após promulgação. A regra entra em vigor em 2026, com base no ano de fabricação de 2006 ou anterior. Estados terão prazo para ajustar legislações locais, mas a proibição federal impede novas cobranças .
Isso significa que veículos fabricados em 2006 ou antes já estarão isentos do pagamento do IPVA no próximo ano. Os estados terão um prazo para ajustar suas legislações locais, mas a proibição federal impedirá novas cobranças.
Benefícios econômicos da isenção
A isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos pode trazer benefícios econômicos tanto para os proprietários quanto para o mercado:
- Economia média de R$ 200 a R$ 500 por veículo, dependendo do estado
- A isenção estimula preservação de veículos clássicos, impulsionando mercados de peças e restauração, que faturaram R$ 2 bilhões em 2024
- Oficinas especializadas preveem crescimento de 10% em demandas por manutenção preventiva. Fabricantes de autopeças veem oportunidade em componentes para modelos antigos, enquanto o setor de mobilidade urbana ganha com redução de custos operacionais para frotas mistas
Dados do IBGE indicam que 40% das famílias de baixa renda mantêm carros acima de 15 anos, ampliando o alcance social da medida , beneficiando principalmente a população que depende desses veículos mais antigos para trabalho e locomoção diária.
Para proprietários de veículos antigos que estavam prestes a vender seus carros devido ao custo do imposto, a nova medida pode representar um incentivo para manter o veículo em uso por mais tempo, investindo o valor economizado em manutenção e segurança.
Consulte sua situação junto ao Detran
A isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos é automática e não necessita de requerimento por parte do proprietário. No entanto, é sempre importante manter a situação do veículo regularizada junto ao Detran, incluindo licenciamento anual e demais obrigações administrativas que continuam sendo necessárias mesmo com a isenção do imposto.
Lembre-se que a isenção de IPVA não significa isenção de outras obrigações como o licenciamento anual do veículo, que continua sendo obrigatório para todos os veículos em circulação, independentemente da idade.
Estados que já tinham regras mais benéficas
Alguns estados já possuíam regras mais favoráveis que a nova determinação federal. Por exemplo:
- Em estados como o Amapá, Rio Grande do Norte e Roraima, os veículos fabricados até 2015 já estão isentos do IPVA , ou seja, a partir de 10 anos de fabricação
- Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia: Benefício para carros com mais de 15 anos. Em estados como Rio de Janeiro e Bahia, onde a isenção começa aos 15 anos, motoristas de modelos fabricados em 2010 ou antes já podem se beneficiar
Nesses estados que já praticavam isenções mais generosas (para veículos com menos de 20 anos), as regras locais serão mantidas, beneficiando ainda mais os proprietários.
A nova regra federal estabelece um “piso” de isenção – garantindo que nenhum estado poderá cobrar IPVA de veículos com 20 anos ou mais – mas não impede que estados mantenham ou criem regras ainda mais benéficas para seus contribuintes.
Manutenção e cuidados com veículos antigos
Com a isenção do IPVA, muitos proprietários poderão investir o valor economizado na manutenção dos seus veículos mais antigos. Alguns cuidados são fundamentais:
- Revisão regular do sistema de freios e suspensão
- Troca periódica de fluidos (óleo, freio, arrefecimento)
- Verificação constante dos pneus e sistema elétrico
- Atenção especial às emissões de poluentes
Manter um veículo antigo em boas condições não apenas garante mais segurança, mas também contribui para a preservação do patrimônio automotivo brasileiro, além de reduzir os impactos ambientais causados por automóveis em mau estado de conservação.
Com a aprovação desta PEC, milhões de brasileiros serão beneficiados, especialmente aqueles que não têm condições de trocar seus veículos por modelos mais novos. A economia gerada pela isenção do IPVA poderá ser direcionada para a manutenção adequada desses automóveis, garantindo mais segurança nas estradas e melhor qualidade de vida para seus proprietários.
